O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo sido aprovados, pelo Decreto Legislativo número 87, de 5 de dezembro de 1972, o Acordo relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT" e o Acordo Operacional relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite "INTELSAT", abertos à assinatura em Washington, a 20 de agosto de 1971;

     E havendo os referidos Acordos entrado em vigor para o Brasil a 12 de fevereiro de 1973;

     Decreta que os Acordos, apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Brasília, 28 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira