Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.127, de 28 de Maio de 1974

EMENTA: Declara de utilidade e necessidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras na bacia do Rio Descoberto e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1974, Página 6183 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 195 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL - Atos pessoais
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