Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1974, Página 2773 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 390 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1974, Página 3773 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 91575 de 27 de Agosto de 1985 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 76295 de 18 de Setembro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, Regulamento.