Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.758, de 6 de Março de 1974

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre sob os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1974, Página 2539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 338 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENO DE MARINHA - Aquisição - Atos pessoais
ESTRANGEIRO - Aquisoção de imóveis - Atos pessoais (Terreno de Marinha)