Legislação Informatizada - Decreto nº 73.758, de 6 de Março de 1974 - Publicação Original

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Decreto nº 73.758, de 6 de Março de 1974

Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre sob os terrenos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere ao artigo 81, item, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam autorizados: 

     

a) a adiquirir o direito de preferência ao aforamento:
1 - Rosa Senra Vieira, de nacionalidade espanhola, do terreno de marinha situadoa na Rua Sacadura Cabral nº 127, no Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 341, de 1974;
2 - Michele Solomita e Lucia Gelsomina Lomiento Solomita, de nacionalidade italiana, do acrescido de marinha situado na Rua Inhanduí nº 127, no Estado da Gunabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 76.680 de 1973:
3 - Carmine pascale e Antonetta Meliande pascale, de naconalidade italiana, do terreno de acrescido de marinha situado na Rua Inhadui nº 152, no Estado da Guanabara, comforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 68.555, de 1973;
4 - Tulio Scolari, de nacionaleidade italiana, do terreno de acrescido de marinha, lote nº 239, da quadra 10, do loteamento Jardim Fluminese, situado na Rua Visconde do Rio Branco, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 48.672, de 1973;
b) a adquirir o domínio útil, em tranferência da aforamento;
1 - Umberto Coglitore, de nacionaleidade italiana, da gfração ideal de 46/1000 deacrescido de marinha situado na Rua Almirante Gomes Pereira nº 76, correspondente ao apartamento 401, no Estado da Gunabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 35.942, de 1973;
2 - Kiyoshi Yamada, de nacionalidade Japonesa, da fração ideal de 1/108 do tereno de marinha correspondente ao apartamento 1.003, no Estado da Guanabara conforme processo protocolizado do Ministério da Fazenda sob o nº 29.135, de 1973.


     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/03/1974


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/3/1974, Página 2539 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 338 Vol. 2 (Publicação Original)