O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, alterado pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1973, e que com este baixa.

     Art. 2º. Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 69.919, de 11 de janeiro de 1972, e 71.498, de 5 de dezembro de 1972, e demais disposições com contrário.

Brasília, 12 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
João Paulo dos Reis Velloso