Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.600, de 8 de Fevereiro de 1974

EMENTA: Dispõe sobre a liberação, no exercício de 1974, dos recursos do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e do Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/1974, Página 1545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 137 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE ESTADOS DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Cotas 1974
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - Cotas 1974
FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO - Recursos
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (atribuições)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (atribuições)
MINISTÉRIO DA FAZENDA (atribuições)
BANCO DO BRASIL S.A. - Depósitos
PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO