Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.463, de 15 de Janeiro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1974, Página 470 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 40 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis