Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 73.369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Inclui as naftas derivadas do petróleo no regime estabelecido pelo Decreto nº 4.071, de 12 de maio de 1939.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1973, Página 13359 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 1020 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PETRÓLEO - Derivado do petróleo - inclusão - Nafta - Tributação - Importação - Exportação