Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.150, de 12 de Novembro de 1973

EMENTA: Autoriza, até 31 de dezembro de 1974, o aproveitamento dos navios estrangeiros na cabotagem nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1973, Página 11664 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 283 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE (atribuições)
TRANSPORTE MARÍTIMO (MAIOR ESTRANGEIROS)
NAVIOS ESTRANGEIROS
TRANSPORTE DE MERCDORIAS (MARITIMO)