Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.596, de 13 de Agosto de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1973, Página 8099 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 294 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis