O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,

Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo n.° 42, de 30 de junho de 1972, o Protocolo relativo às Negociações Comerciais entre Países em Desenvolvimento, realizadas em Genebra, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), no período de dezembro de 1970 a agosto de 1971;

Havendo a Delegação do Brasil em Genebra comunicado a aprovação do referido Protocolo ao Secretário do GATT, através da nota n.° 21, de 21 de julho de 1972;

E havendo o referido Protocolo, nos termos de seu parágrafo 20, entrado em vigor, para o Brasil, a 11 de fevereiro de 1973;

Decreta que o Protocolo apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 2 de agosto de 1973; 152° da Independência e 85° da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa .