Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 24/7/1973, Página 7226 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 94 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1973, Página 9573 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 88161 de 10 de Março de 1983 (Poder Executivo) - (Revogação Condicionada).
• Decreto nº 84037 de 1º de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). alínea a do item 18 do; Art. 36; do Reg..
• Decreto nº 73731 de 5 de Março de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 33; 4 a 1.