O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento de uniformes para os Militares da Aeronáutica que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decreto números 41.660, de 7 de junho de 1957, e 70.304, de 20 de março de 1972, e demais disposições em contrário.

Brasília, 23 de julho de 1973;152° da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macedo