O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo sido aprovados, pelo Decreto Legislativo nº 88, de 27 de novembro de 1971, os seguintes Atos da União Postal Universal, concluídos em Tóquio, a 14 de novembro de 1969:

a) Convenção Postal Universal e Protocolo Final;
b) Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal; 
c) Acordo Relativo às Encomendas Portais.

Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 84, de 5 de dezembro de 1972, o Regulamento Geral da União Postal Universal, igualmente concluído em Tóquio, a 14 de novembro de 1969;

E havendo os respectivos Instrumentos de Ratificação sido depositados pelo Brasil em Berna, a 19 de janeiro de 1972 e 21 de fevereiro de 1973;

Decreta que os atos internacionais em pauta, apensos por tradução ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente quanto neles se contém.

Brasília, 16 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barbosa