Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.437, de 9 de Julho de 1973

EMENTA: Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre os terrenos que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1973, Página 6710 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 31 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA MARINHA
IMÓVEIS DA UNIÃO - Aforamento
ESTRANGEIROS - Aquisições de imóveis - Atos pessoais