Decreto nº 72.276, de 17 de Maio de 1973

EMENTA: Concede autorizações às empresas holandesas Adriaan Volker International N.V., Van Hattum en Blankevoord ;N.V. e Hollandsche Aaneming Maatschappij N.V. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098, de 25 de março de 1970, com embarcações "Geopotes X", de nacionalidade holandesa a serviço da Minerações Brasileiras Reunidas S.A. - MBR.