Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.223, de 11 de Maio de 1973

EMENTA: Regulamenta o item II, do artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 06 dezembro de 1972, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1973, Página 4652 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 180 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO, 1973 - União Federal
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECEITA PÚBLICA - Arreadação (Exesso)
MINISTÉRIO DA FAZENDA DO PLANEJAMENTO E CORRDENAÇÃO GERAL (Atrivuições)