Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1973, Página 4171 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 114 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1973, Página 4291 (Retificação)

Anexo(s):

• Novo Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).