Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.136, de 26 de Abril de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na cidade de Ponte Nova, Estado de Minas Gerais, destinados à construção da estação telefônica daquela cidade, pela ;Companhia Telefônica ;de Minas Gerais - CTMG.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1973, Página 4171 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 112 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
COMPAHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS - Imóveis