Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.110, de 23 de Abril de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano,com benfeitorias, situado na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, destinado à ampliação do serviço telefônico local, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1973, Página 3972 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 101 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - Imóveis