Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/1973, Página 3913 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 25 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/5/1973, Página 4291 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1973, Página 4603 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 90687 de 11 de Dezembro de 1984 (Poder Executivo) - (Revogação).