Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1984, Página 18574 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 519 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1985, Página 698 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO ADMINISTRATIVO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Portaria nº 391GM3 de 31 de Maio de 1996 (Ministério da Aeronáutica) - (Revogação).