(Publicado no DiárioOficial - Seção I - Parte I - de 23 de abril de 1973, e ratificado no dia 2 maio de 1973)

RETIFICAÇÃO

- Na página 3.917, 2ª coluna, artigo 32, nº 4, letra "P",

ONDE SE LÊ:
...recebidas e que devam ficar no cofre.

LEIA-SE:
...recebidas e que não devam ficar no cofre.

- Na página 3.918, 3ª coluna, artigo 35, nº 6, letrea "D",

ONDE SE LÊ:
...  ao serviço Reembolsável das Unidade Administrativa ...

LEIA-SE:
...  ao serviço Reembolsável da Unidade Administrativa ...

- Na página 3.920, 1ª coluna, artigo 57, § 3º,

ONDE SE LÊ:
...  previamente registrados, observadas a necessária habilitação...

 LEIA-SE:
...  previamente registrados, observada a necessária habilitação...

- Na página 3.923, 2ª coluna, artigo 143, § 1º,

ONDE SE LÊ:
...  prevista no § 1º, do atrigo 141 ...

LEIA-SE:
...  prevista no § 1º, do atrigo 141 ...

- Na página 3.924, 3ª coluna, artigo 160, letra "A"

ONDE SE LÊ:
...  em relação às entidades Administrativas...

LEIA-SE:
...  em relação às Unidades  Administrativas...

- Na página 3.928, 1ª coluna, artigo 242, parágrafo único, letra "B"

ONDE SE LÊ:
...  que será encaminhado ao Tribunal ...

LEIA-SE:
...  que será encaminhada ao Tribunal ...