Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.974, de 21 de Março de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL, as áreas que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1973, Página 2969 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 275 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - Imóveis