Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.926, de 16 de Março de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desaprorpiação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério do Exército.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/3/1973, Página 2735 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 247 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - Imóveis