Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.739, DE 23 DE JANEIRO DE 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1973, Página 825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 81 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
PERNAMBUCO - Imóveis