Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.641, de 29 de Dezembro de 1972

EMENTA: Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, os imóveis constitutivos da área que menciona, no Município de Santos, Estado de São Paulo e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1973, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 337 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGÁVEIS - Imóveis
COMPAHIA DOCAS DE SANTOS - Imóveis