Decreto nº 71.585, de 20 de Dezembro de 1972

EMENTA: Concede autorização à empresa Amsterdamsche Ballast Bagger en Grond (Amsterdam Ballast Dredgino) N.V., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-Lei n. 1098, de 25 de março de 1970, com a draga "Humber Riber", de nacionalidade inglesa, em substituição à draga "Prins Der Nederlander", nos serviços de dragagem do canal de acesso ao Terminal Marítimo Almirante Barroso, no Estado de São Paulo.