Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 71.576, de 18 de Dezembro de 1972

EMENTA: Autoriza a encampação dos bens e instalações vinculados aos serviços públicos de energia elétrica no município de Itabaiana, Estado de Sergipe, determina intervenção administrativa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1972, Página 11419 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA, EMPRESAS DE BENS - Encampação
EMPRESA ELÉTRICA DE ITABAIANA LTDA - Bens - Encampação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A
EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA EM SERGIPE S.A.