Decreto nº 71.385, de 14 de Novembro de 1972

EMENTA: Reabre na formas do § 4º do artigo 62, da Constituição, pelo saldo apurado em 31.12.71, o crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº. 1193, de 23 de novembro de 1971, que autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do Capital do Banco do Brasil e dá outras providências.