O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

DECRETA:

     Art. 1º. fica reaberto, no limite de seu apurado em 31 de dezembro de 1971, o crédito especial de Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros), autorizado e aperto pelo Decreto-lei nº 1.193, de 23.11, de 1971, destinado ao atendimento de despesas com a subscrição do aumento de Capital do Banco do Brasil S.A., observada a seguinte classificação: 

		Cr$1,00
28.00	- Encargos Gerais da União
28.01	- Recursos sob Supervisão do Ministério da fazenda
2801.1800.1006	- Participação Financeira da União no Aumento de capital do Banco do Brasil S.A.
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.2.0.0	- Inversões Financeiras
4.2.2.2.	- Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ..................	180.000.000

     Art. 2º. A despesas resultantes da execução do artigo anterior da presente reabertura será coberta com recursos a que se reflete o artigo 61, § 2º da Lei nº 4.728, 14 de julho de 1965, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971. 

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
José Flávio Pécora
Henrique Flanzer