Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 71.145, DE 26 DE SETEMBRO DE 1972

EMENTA: Altera o artigo 1º do Decreto n.º 63.022, de 19 de julho de 1968, que autoriza o Serviço de Patrimônio da União a aceitar doação de terreno.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1972, Página 8665 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
Serviço do Patrimônio da União (SPU) (1944-1988) - Doação - Terreno - Imóvel - Município - Imbituba (SC)