Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 70.391, DE 12 DE ABRIL DE 1972

EMENTA: Promulga a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1972, Página 3313 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 26 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Portugal - Brasil - Brasília (DF), 1971
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Princípio da igualdade - Direitos - Deveres - Brasileiro - Português - Cidadão - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL
ESTATUTO DA IGUALDADE