Decreto nº 70.338, de 28 de Março de 1972

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terreno necessária à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público Várzea do Boi, no município de Tauá, no Estado do Ceará.