Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.275, de 10 de Março de 1972

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terrenos necessários à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público Custódia, no município de Custódia, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1972, Página 2108 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 762 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERÊSSE SOCIAL -Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS - Imóveis