Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 70.275, de 10 de Março de 1972
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, área de terrenos necessários à implantação do Projeto de Irrigação do Açude Público Custódia, no município de Custódia, Estado de Pernambuco.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1972, Página 2108 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 762 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERÊSSE SOCIAL -Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTA AS SECAS - Imóveis
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