Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/1972, Página 1833 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 690 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1972, Página 10191 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1972, Página 1926 (Retificação)

Observação: O Regulamento a que se refere este Decreto está no D.O. de 03/03/1972, p. 1833/1837.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 9757 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 89273 de 5 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45, " Caput".
• Decreto nº 81654 de 11 de Maio de 1978 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 36; § 4º , ; Art. 19; § 2º; regulamento.