Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 70.022, de 21 de Janeiro de 1972

EMENTA: Exclui parte de área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Decreto nº 68.473, de 6 de abril de 1971, desapropriando-a para outra finalidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1972, Página 641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 119 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE MINAS GERAIS S.A - Imóveis