Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1972, Página 425 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 84 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1972, Página 546 (Retificação)

Anexo(s):

• ESTATUTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 76165 de 27 de Agosto de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação).