O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em conta o artigo 1º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 904, de 1º de outubro de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. É aprovado o estatuto da Fundação Serviços de Saúde Pública (Fundação SESP), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Saúde.

     Art. 2º. A Fundação SESP sujeita-se à supervisão do Ministério da Saúde, nos têrmos do artigo 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.

      Parágrafo único. Dentro de noventa dias do encerramento do exercício, a prestação anual de contas da administração da Fundação será encaminhada ao Tribunal de Contas da União, na conformidade do artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 3.750, de 1º de abril de 1960, por intermédio do Ministro de Estado da Saúde, com seu pronunciamento e os documentos referidos nas alíneas do artigo 42 do Decreto-lei nº 199, de 25 de fevereiro de 1967.

     Art. 3º. O Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Saúde, fixará a retribuição do Presidente da Fundação e a gratificação por sessão a que comparecerem os membros da Junta de Contrôle, estabelecendo o limite máximo de sessões remuneradas por ano.

     Art. 4º. É revogado o Decreto nº 49.464, de 7 de dezembro de 1960, e demais disposições em contrário, assegurada a situação dos atuais servidores.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
F. Rocha Lagôa