Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 69.923, de 13 de Janeiro de 1972
EMENTA: Modifica o Regimento Interno do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1972, Página 305 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 19672, Página 73 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada