Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.916, de 11 de Janeiro de 1972

EMENTA: Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1971 para a aplicação da Cota Compulsória no Ministério da Marinha.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/1972, Página 257 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1972, Página 48 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MARINHA - Cota compulsória (vagas, 1971)