Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.883, de 31 de Dezembro de 1971

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados na cidade de Londrina, Estado do Paraná, destinados à construção de central de telex e instalação de equipamentos indispensáveis à execução do Sistema Nacional de Telecomunicações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1971, Página 10905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 507 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPRORPIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis