Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.447, de 1º de Novembro de 1971

EMENTA: Abre à Justiça Militar, em favor do Superior Tribunal Militar, o crédito suplementar de Cr$ 570.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1971, Página 8825 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 117 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO SUPLEMENTAR - Aberturas
JUSTIÇA MILITAR - Créditos
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Créditos