Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 69.412, de 22 de Outubro de 1971
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área de terras no Estado do Paraná.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1971, Página 8626 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 91 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada