Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/1971, Página 7684 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 373 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1971, Página 7774 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 73864 de 21 de Março de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração).