Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 69.064, de 13 de Agosto de 1971

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n.º 58.354, de 04 de maio de 1966, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Campo Grande", no Município do mesmo nome, Estado de Alagoas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/8/1971, Página 6545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 256 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis