Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.859, de 5 de Julho de 1971

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 55995, de 22 de abril de 1965, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Caxitoré", no município de Pentecoste, Estado do Ceará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1971, Página 5083 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 19 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos Pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis