Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.759, de 16 de Junho de 1971

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto nº 54.315, de 28 de setembro de 1964, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Serrote", no município de Jacobina, Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1971, Página 4633 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 226 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - Imóveis