Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 68.706, de 3 de Junho de 1971

EMENTA: Reconheça a existência do estado de calamidade pública no Município de Lauro Müller, no Estado de Santa Catarina, abre o crédito extraordinário de Cr$500.000,00 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1971, Página 4269 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 184 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIO - Aberturas
MINISTÉRIO DO INTERIOR - Créditos
CALAMIDADE PÚBLICA (Lauro Müller, SC)
MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER, SC
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO SUL - Atribuições